Versão SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS FATOS E OS PADRÕES DECISÓRIOS VINCULANTES: QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS, SÚMULA Nº 07 DO STJ E A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL do arquivo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS FATOS E OS PADRÕES DECISÓRIOS VINCULANTES: QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS, SÚMULA Nº 07 DO STJ E A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL

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