Autores Proeminentes
Estudos do Direito, Desenvolvimento e Acesso à Justiça
Palavras-chave:
Direito, Justiça, DesenvolvimentoSinopse
A obra apresenta um conjunto de estudos especializados que transitam em temas relacionados à linha mestra proposta pelos editores: o estudo do Direito e Desenvolvimento. Assim, os capítulos perpassam por temas que se relacionam com a tecnologia, o meio ambiente, os direitos humanos, os povos tradicionais, as políticas públicas, as empresas, o estado democrático de direito - quer seja na discussão sobre os direitos das pessoas, bem como no debate crítico sobre as estruturas decisivas do poder judiciário. Os autores que participam da obra são originários de extratos acadêmicos diversos, em especial de programas de pós-graduação em Direito (mestrado e doutorado), mas também, de projetos de iniciação científica (estudantes orientados), transitando ainda, aqueles autores consolidados na pesquisa jurídica, tais como pesquisadores sêniores e integrados em grupos de pesquisa. É com grande satisfação que os editores e coordenadores apresentam ao público especializado a obra que ora sai à luz.
Capítulos
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Inovações Tecnológicas na Segurança Pública Brasileira Sob os Aspectos da Teoria do Drone, de Grégoire ChamayouTechnological Improvement in Brazilian Public Security Studied Under Prospects of Grégoire Chamayou’s Drone Theory
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Supremo Tribunal Incondicional: Reflexões Sobre a Supremocracia e a Ministocracia Exercida pela Alta Corte no BrasilUnconditional Supreme Court: Reflections on Supremacracy and the Ministocracy Exercised by the High Court in Brazil
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Supremo Tribunal Incondicional: Reflexões Sobre a Supremocracia e a Ministocracia Exercida pela Alta Corte no BrasilUnconditional Supreme Court: Reflections on Supremacracy and the Ministocracy Exercised by the High Court in Brazil
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Supremo Tribunal Incondicional: Reflexões Sobre a Supremocracia e a Ministocracia Exercida pela Alta Corte no BrasilUnconditional Supreme Court: Reflections on Supremacracy and the Ministocracy Exercised by the High Court in Brazil
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Seasteading e Alargamento da Plataforma Continental Brasileira: Impactos ao Desenvolvimento de uma Nação Livre e PrivadaSeasteading and Expansion of the Brazilian Continental Shelf: Impacts on the Development of a Free and Private Nation
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Seasteading e Alargamento da Plataforma Continental Brasileira: Impactos ao Desenvolvimento de uma Nação Livre e PrivadaSeasteading and Expansion of the Brazilian Continental Shelf: Impacts on the Development of a Free and Private Nation
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Quem somos? Identidade e Legitimidade Democrática Frente ao Tratamento Jurídico de Questões Políticas.Who are we? Identity and Democratic Legitimacy in the Face of Legal Treatment of Political Issues.
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Quem somos? Identidade e Legitimidade Democrática Frente ao Tratamento Jurídico de Questões Políticas.Who are we? Identity and Democratic Legitimacy in the Face of Legal Treatment of Political Issues.
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Democracia e Capitalismo ante a um Modelo de Estado PaternalistaDemocracy and Capitalism before a Paternalist State Model
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A Concretização de Direitos Fundamentais Limitada pela Barreira da Inclusão DigitalThe Effectiveness of Fundamental Rights Limited by the Digital Inclusion Barrier
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A Concretização de Direitos Fundamentais Limitada pela Barreira da Inclusão DigitalThe Effectiveness of Fundamental Rights Limited by the Digital Inclusion Barrier
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A Visual Law em Atos Normativos do Judiciário Brasileiro: Navegando Pela Construção Histórica do Letramento Jurídico no BrasilVisual Law in Brazilian Legal Regulation: Sailing through the Judicial Literacy Origins in Brazil
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A Visual Law em Atos Normativos do Judiciário Brasileiro: Navegando Pela Construção Histórica do Letramento Jurídico no BrasilVisual Law in Brazilian Legal Regulation: Sailing through the Judicial Literacy Origins in Brazil
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Adaptação das Cidades Costeiras Brasileiras Face aos Riscos de Desastres Causados pela Erosão e Submersão Marinha à Luz das Normas e Textos InternacionaisAdaptation of Brazilian Coastal Cities to the Risks of Disasters Caused by Erosion and Marine Submersion in the Light of International Standards and Texts
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Breve Estudo Comparado dos Mecanismos Financeiros Usados em Caso de Desastre Natural ou de Risco Iminente no Litoral do Brasil e da França: Exemplos do FUNCAP (Brasil) e «FONDS BARNIER» (França)Brief Comparative Study of the Financial Mechanisms Used in the Event of a Natural Disaster or Imminent risk on the Coast of Brazil and France: Examples from FUNCAP (Brazil) and « FONDS BARNIER » (France)
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A Limitação das Políticas Sociais Voltadas ao Homem do CampoThe Limitation of Social Policies Aimed at Rural People
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A Limitação das Políticas Sociais Voltadas ao Homem do CampoThe Limitation of Social Policies Aimed at Rural People
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Análise dos Vínculos e Limites do Devido Processo Legal na Construção da Verdade DecisionalAnalysis of Links and Limits of Due Legal Process in the Construction of Decisional Truth
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Análise dos Vínculos e Limites do Devido Processo Legal na Construção da Verdade DecisionalAnalysis of Links and Limits of Due Legal Process in the Construction of Decisional Truth
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Quando Direitos Ferem Direitos: o Exercício da Liberdade de Expressão no Regime DemocráticoWhen Rights Hurt Rights: The Exercise of Freedom of Speech in Democratic Regime
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Quando Direitos Ferem Direitos: o Exercício da Liberdade de Expressão no Regime DemocráticoWhen Rights Hurt Rights: The Exercise of Freedom of Speech in Democratic Regime
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O Papel do Supremo Tribunal Federal para o Reconhecimento da Autonomia da Previdência Complementar Fechada no BrasilThe role of the Supreme Court for the Recognition of the Autonomy of the Private Pensions in Brazil
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O Papel do Supremo Tribunal Federal para o Reconhecimento da Autonomia da Previdência Complementar Fechada no BrasilThe role of the Supreme Court for the Recognition of the Autonomy of the Private Pensions in Brazil
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O Direito Fundamental à Proteção de Dados Pessoais: Regulação, Efetividade e os Impactos na Democracia BrasileiraThe Fundamental Right to the Protection of Personal Data: Regulation, Effectiveness and Impacts on Brazilian Democracy
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O Direito Fundamental à Proteção de Dados Pessoais: Regulação, Efetividade e os Impactos na Democracia BrasileiraThe Fundamental Right to the Protection of Personal Data: Regulation, Effectiveness and Impacts on Brazilian Democracy
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E-governação, as Cidades Inteligentes e as Novas Tecnologias do DireitoE-governance, Smart Cities and New Legal Technologies
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E-governação, as Cidades Inteligentes e as Novas Tecnologias do DireitoE-governance, Smart Cities and New Legal Technologies
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A Condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Márcia Barbosa e os Reflexos no “Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero”The Condemnation of Brazil by the Inter-American Court of Human Rights in the Márcia Barbosa case and the Reflections on the “Gender Perspective Judgment Protocol”
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A Condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Márcia Barbosa e os Reflexos no “Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero”The Condemnation of Brazil by the Inter-American Court of Human Rights in the Márcia Barbosa case and the Reflections on the “Gender Perspective Judgment Protocol”
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JUS COGENS e Ecocídio: Há Espaço para Proteção Ambiental no Tribunal Penal Internacional?JUS COGENS and Ecocide: Is there Space for Environmental Protection in the International Criminal Court?
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Capital, trabalho e economia: diálogos sobre desigualdade e distribuição de renda a partir de Thomas PikettyCapital, labor and economy: dialogues on inequality and income distribution from Thomas Piketty
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Capital, trabalho e economia: diálogos sobre desigualdade e distribuição de renda a partir de Thomas PikettyCapital, labor and economy: dialogues on inequality and income distribution from Thomas Piketty
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Desafios ao Cidadão Portador de Deficiência no Acesso ao Direito e à JustiçaChallenges to the Disabled in Access to Law and Justice
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A Judicialização de Internações Psiquiátricas no Estado do Espírito Santo: Uma Discussão Acerca do Prejuízo no Fomento das Políticas Públicas de Saúde Mental Legalmente Preconizadas, Ante o Atendimento Individualizado de Decisões JudiciaisThe Judicialization of Psychiatric Hospitalizations in the State of Espírito Santo: A Discussion About the Harm in Promoting Public Mental Health Policies Legally Recommended, Faced with Individualized Decision-Making Judicial
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A Judicialização de Internações Psiquiátricas no Estado do Espírito Santo: Uma Discussão Acerca do Prejuízo no Fomento das Políticas Públicas de Saúde Mental Legalmente Preconizadas, Ante o Atendimento Individualizado de Decisões JudiciaisThe Judicialization of Psychiatric Hospitalizations in the State of Espírito Santo: A Discussion About the Harm in Promoting Public Mental Health Policies Legally Recommended, Faced with Individualized Decision-Making Judicial
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A Judicialização da Assistência Hospitalar no Estado do Espírito Santo durante a Pandemia da Covid-19The Filing of Legal Suits in the Realm of Hospital Support in the State of Espírito Santo During the Covid-19 Pandemic
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A Judicialização da Assistência Hospitalar no Estado do Espírito Santo durante a Pandemia da Covid-19The Judicialization of Psychiatric Hospitalizations in the State of Espírito Santo: A Discussion About the Harm in Promoting Public Mental Health Policies Legally Recommended, Faced with Individualized Decision-Making Judicial
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O Panteão e o Cemitério de Santa Felicidade em Curitiba: A Contribuição dos Cemitérios para a Formação do Patrimônio CulturalThe Santa Felicidade Cemetery and its Pantheon in Curitiba: the Contribution of Cemeteries to the Formation of Cultural Heritage
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O Panteão e o Cemitério de Santa Felicidade em Curitiba: A Contribuição dos Cemitérios para a Formação do Patrimônio CulturalThe Santa Felicidade Cemetery and its Pantheon in Curitiba: the Contribution of Cemeteries to the Formation of Cultural Heritage
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A Aplicação dos Principios pelo Supremo Tribunal Federal e o Ativismo Judiciário no Controle de ConstitucionalidadeThe Application of Principles by the Supreme Federal Court and Judicial Activism in the Control of Constitutionality
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A Aplicação dos Principios pelo Supremo Tribunal Federal e o Ativismo Judiciário no Controle de ConstitucionalidadeThe Application of Principles by the Supreme Federal Court and Judicial Activism in the Control of Constitutionality
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A Impossibilidade de Citação Pós Matrimônio e a Laicização do EstadoThe Impossibility of Citation After Marriage and the Laicization of State
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A Impossibilidade de Citação Pós Matrimônio e a Laicização do EstadoThe Impossibility of Citation After Marriage and the Laicization of State
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A Razoável Duração da Prisão Preventiva e a Indeterminação do Excesso de Prazo à Luz das Decisões do Tribunal de Justiça do Estado do CearáThe Reasonable Duration of Preventive Detention and the Indeterminacy of the Excess Period in Light of the Decisions of the Court of Justice of the State of Ceará
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A Razoável Duração da Prisão Preventiva e a Indeterminação do Excesso de Prazo à Luz das Decisões do Tribunal de Justiça do Estado do CearáThe Reasonable Duration of Preventive Detention and the Indeterminacy of the Excess Period in Light of the Decisions of the Court of Justice of the State of Ceará
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Direitos Humanos: da Democracia à Demagogia A Instrumentalização Política dos Direitos Humanos nos Processos EleitoraisHuman Rights: from Democracy to Demagoguery The Political Instrumentalization of Human Rights in Electoral Processes
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Multiparentalidade: A Evolução das Relações Socioafetivas Inseridas no Instituto da Família e as suas Projeções para um Futuro PróximoMultiparentality: The Evolution of Socioaffective Relationships Inserted in the Family Institute and Their Projections for a Near Future
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Multiparentalidade: A Evolução das Relações Socioafetivas Inseridas no Instituto da Família e as suas Projeções para um Futuro PróximoMultiparentality: The Evolution of Socioaffective Relationships Inserted in the Family Institute and Their Projections for a Near Future
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Algumas Influências do Liberalismo Político na Visão de John FinnisSome Influences of Political Liberalism on the Vision of John Finnis
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Algumas Influências do Liberalismo Político na Visão de John FinnisSome Influences of Political Liberalism on the Vision of John Finnis
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Adequação dos Precedentes à Realidade: Implicações Práticas do Método Popperiano no OverrulingAdequacy of the Precedents to Reality: Practical Implications of the Popperian Method in Overruling
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Contraditório e poder de influência no processo civil: reflexos na decisão judicial à luz do neurodireitoContradictory and Power to Influence in Civil Procedure: Reflections in the Judicial Decision in the Light of Neurolaw
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ODSs e o Pagamento de IPTU com Criptomoedas no Rio de Janeiro – BrasilSDGs and the Payment of Urban House Tax with Cryptocurrency in Rio de Janeiro- Brazil
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ODSs e o Pagamento de IPTU com Criptomoedas no Rio de Janeiro – BrasilSDGs and the Payment of Urban House Tax with Cryptocurrency in Rio de Janeiro- Brazil
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Inovações Brasileiras na Regulamentação de Produtos Orgânicos e AgroecológicosBrazilian Innovations in the Regulation of Organic and Agroecological Products
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Inovações Brasileiras na Regulamentação de Produtos Orgânicos e AgroecológicosBrazilian Innovations in the Regulation of Organic and Agroecological Products
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Sexismo Fiscal e o Descumprimento de Princípios TributáriosFiscal Sexism and the Noncompliance of Taxation Principles
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Sexismo Fiscal e o Descumprimento de Princípios TributáriosFiscal Sexism and the Noncompliance of Taxation Principles
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Direitos da Personalidade: Autodeterminação Informativa na Lei Geral de Proteção de DadosPersonality Rights: Informational Self-Determination in the General Data Protection Law
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Democracia e Bolivarianismo: A História Recente da Venezuela como ModeloDemocracy and Bolivarianism: The Recent History of Venezuela as a Model
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A Inserção Social dos Catadores de Lixo com o Implemento da Política Municipal de Resíduos Sólidos de Sobral, CearáThe Social Insertion of Garbage Collectors with the Implementation of the Policy Municipal Solid Waste of Sobral, Ceará
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A Inserção Social dos Catadores de Lixo com o Implemento da Política Municipal de Resíduos Sólidos de Sobral, CearáThe Social Insertion of Garbage Collectors with the Implementation of the Policy Municipal Solid Waste of Sobral, Ceará
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Viabilidade Jurídica da Segurança Pública Preditiva: um Estudo Sobre a Utilização de Dados de Dispositivos Móveis no Combate a Organizações CriminosasLegal feasibility of Predictive Public Security: a study about use of mobile device data in fighting criminal organizations
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Viabilidade Jurídica da Segurança Pública Preditiva: um Estudo Sobre a Utilização de Dados de Dispositivos Móveis no Combate a Organizações CriminosasLegal feasibility of Predictive Public Security: a study about use of mobile device data in fighting criminal organizations
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Marco Regulatório dos Serviços Cartoriais na Modalidade Digital: Proposta de Facilitação do Acesso aos Serviços Cartoriais na Modalidade DigitalRegulatory Framework for Registry Services in the Digital Mode: Proposal to Facilitate Acess to Registry Services in The Digital Mode
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Marco Regulatório dos Serviços Cartoriais na Modalidade Digital: Proposta de Facilitação do Acesso aos Serviços Cartoriais na Modalidade DigitalRegulatory Framework for Registry Services in the Digital Mode: Proposal to Facilitate Acess to Registry Services in The Digital Mode
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Saneamento Básico e o Desenvolvimento Tecnológico municipal de Paraíba do Sul- RJBasic Sanitation and the Technological Development in the Municipality of Paraíba do Sul-RJ
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Saneamento Básico e o Desenvolvimento Tecnológico municipal de Paraíba do Sul- RJBasic Sanitation and the Technological Development in the Municipality of Paraíba do Sul-RJ
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A Aplicabilidade do Modelo da Justiça Restaurativa a partir da Teoria do Agir ComunicativoThe Applicability of the Restorative Justice Model Based on the Theory of Communicative Action
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Critérios ESG: Sua Importância nas Decisões das Empresas e no Mercado FinanceiroESG Criteria: Their Importance in Business and Financial Market Decisions
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Critérios ESG: Sua Importância nas Decisões das Empresas e no Mercado FinanceiroESG Criteria: Their Importance in Business and Financial Market Decisions
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Direitos Sociais, Acesso à Justiça e Processo EstruturalSocial rights, Access to Justice and Structural Litigation
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Direitos Sociais, Acesso à Justiça e Processo EstruturalSocial rights, Access to Justice and Structural Litigation
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Cooperativismo Solidário: uma Releitura do Ato CooperativoSolidarity Cooperativism: a Review of the Cooperative Act
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Cooperativismo Solidário: uma Releitura do Ato CooperativoSolidarity Cooperativism: a Review of the Cooperative Act
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A Função do Juíz no Tribunal indígena na América Latina: Algumas ReflexõesThe Role of the Judge in the Indigenous Court in Latin America: Some Reflections
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Cooperativas e os Custos de Transação: uma Análise EconômicaCooperatives and the transaction costs: law and economics review
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Cooperativas e os Custos de Transação: uma Análise EconômicaCooperatives and the transaction costs: law and economics review
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A Religião Institucionalizada no Parlamento Brasileiro: um Estudo sobre as Frentes Parlamentares Evangélica e CatólicaThe Institutionalized Religion in the Brazilian Parliament: A Study on the Evangelical and Catholic Parliamentary Fronts
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O Papel do CADE no Combate aos Desequilíbrios na Ordem Econômica Ocasionados pela Fake GreenCADE'S Role in Combating the Economic Order Imbalances Caused by Fake Green
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O Papel do CADE no Combate aos Desequilíbrios na Ordem Econômica Ocasionados pela Fake GreenCADE'S Role in Combating the Economic Order Imbalances Caused by Fake Green
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O Trabalhador como Protagonista: o "Agente" de Amartya Sen e a Ocupação de Espaços para o Exercício de sua Fala Dando Voz ao “Subalterno”The Worker as Protagonist: Amartya Sen's "Agent" and the Occupation of Spaces to Exercise Your Speech Giving Voice to the “Subaltern”
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O Trabalhador como Protagonista: o "Agente" de Amartya Sen e a Ocupação de Espaços para o Exercício de sua Fala Dando Voz ao “Subalterno”The Worker as Protagonist: Amartya Sen's "Agent" and the Occupation of Spaces to Exercise Your Speech Giving Voice to the “Subaltern”
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A Mulher Trabalhadora no Brasil e a Ausência de “Reciprocidade” no Mercado de Trabalho: um Débito Social que Requer Políticas Públicas TransformadorasWorking Women in Brazil and the Lack of “Reciprocity” in the Labor Market Work: a Social Debt that Requires Transformative Public Policies
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A Mulher Trabalhadora no Brasil e a Ausência de “Reciprocidade” no Mercado de Trabalho: um Débito Social que Requer Políticas Públicas TransformadorasWorking Women in Brazil and the Lack of “Reciprocity” in the Labor Market Work: a Social Debt that Requires Transformative Public Policies
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O Greenwash e o Direito à Informação AmbientalGreenwash and the Right to Environmental Information
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O Greenwash e o Direito à Informação AmbientalGreenwash and the Right to Environmental Information
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Direito à Informação Ambiental e Dever de Transparência: Conteúdo e Alcance do Incidente de Assunção de Competência Nº 13, do Superior Tribunal de JustiçaRight to Environmental Information and Duty of Transparency: Content and Scope of Incident of Assumption of Jurisdiction nº 13, of the Superior Court of Justice
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Direito à Informação Ambiental e Dever de Transparência: Conteúdo e Alcance do Incidente de Assunção de Competência Nº 13, do Superior Tribunal de JustiçaRight to Environmental Information and Duty of Transparency: Content and Scope of Incident of Assumption of Jurisdiction nº 13, of the Superior Court of Justice
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De Montesquieu à Contemporaneidade: uma Visão Crítica do Papel do Poder Judiciário no Âmbito da Separação de PoderesFrom Montesquieu to Contemporaneity: a Critical View of the Role of the Judiciary in the Scope of the Separation of Powers
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De Montesquieu à Contemporaneidade: uma Visão Crítica do Papel do Poder Judiciário no Âmbito da Separação de PoderesFrom Montesquieu to Contemporaneity: a Critical View of the Role of the Judiciary in the Scope of the Separation of Powers
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O Exercício da Liberdade Contratual nos Contratos de Arrendamento Rural e a (IN)Validade da Cláusula de Fixação de Preços em Frutos e ProdutosThe Exercise of Contractual Freedom in Rural Lease Agreements and the (IN) Validity of the Pricing Clause on Fruits and Products
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O Exercício da Liberdade Contratual nos Contratos de Arrendamento Rural e a (IN)Validade da Cláusula de Fixação de Preços em Frutos e ProdutosThe Exercise of Contractual Freedom in Rural Lease Agreements and the (IN) Validity of the Pricing Clause on Fruits and Products
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Regularização Fundiária Urbana como Instrumento de Desenvolvimento na Perspectiva de Amartya SenUrban Land Regularization as a Development Instrument from Amartya Sen's Perspective
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Energia Solar Fotovoltaica como Fonte de Sustentabilidade e os Impactos da Lei Nº 14.300/2022Solar Photovoltaic Energy as a Source of Sustainability and the Impacts of Law No. 14.300/2022
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Energia Solar Fotovoltaica como Fonte de Sustentabilidade e os Impactos da Lei Nº 14.300/2022Solar Photovoltaic Energy as a Source of Sustainability and the Impacts of Law No. 14.300/2022
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Desenvolvimento Sustentável versus Crescimento Econômico: Uma Análise Acerca da Concretização dos Objetivos da Agenda 2030 da ONU no BrasilSustainable Development versus Economic Growth: An Analysis of the Achievement from the Goals of the UN 2030 Agenda in Brazil
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Desenvolvimento Sustentável versus Crescimento Econômico: Uma Análise Acerca da Concretização dos Objetivos da Agenda 2030 da ONU no BrasilSustainable Development versus Economic Growth: An Analysis of the Achievement from the Goals of the UN 2030 Agenda in Brazil
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O Fundamento Jusnaturalista para a Separação entre os Poderes Executivo e Judicial, em Meados do Século XIX no BrasilThe Jusnaturalist Foundation for the Separation between the Executive and Judicial Powers, in the Mid-19th Century in Brazil
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Judicialização da Assistência Farmacêutica no Estado do Espírito Santo: um Paradigma na Gestão PúblicaJudicialization of the Pharmaceutical Care in the State of Espirito Santo: a Public Administration’s Paradigm
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Judicialização da Assistência Farmacêutica no Estado do Espírito Santo: um Paradigma na Gestão PúblicaJudicialization of the Pharmaceutical Care in the State of Espirito Santo: a Public Administration’s Paradigm
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Responsabilidade Civil dos Sindicatos por Atos Decorrentes da Negociação Coletiva no Dissídio ColetivoCivil Responsibility of Unions for Acts Arising from Collective Bargaining in Class Action
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Responsabilidade Civil dos Sindicatos por Atos Decorrentes da Negociação Coletiva no Dissídio ColetivoCivil Responsibility of Unions for Acts Arising from Collective Bargaining in Class Action
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Novas Tecnologias Aliadas ao Desenvolvimento: PIX como Potencial Instrumento Transacional e ArrecadatórioNew Technologies Allied to the Development: PIX as Potential Transactional and Collection Instrument
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Novas Tecnologias Aliadas ao Desenvolvimento: PIX como Potencial Instrumento Transacional e ArrecadatórioNew Technologies Allied to the Development: PIX as Potential Transactional and Collection Instrument
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Castas Sociais e a Exclusão de Corpos Negros: como a Ideia Colonial e Escravocrata que Atuou por Séculos no Brasil Contribui para a Manutenção da Vulnerabilidade Social e Legislativa de Povos QuilombolasSocial Castes and the Exclusion of Black Bodies: how the Colonial and Slave Idea that Operated for Centuries in Brazil Contributes to the Maintenance of Social and Legislative Vulnerability of Quilombola Peoples
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O Desafio da Inclusão dos Povos Tradicionais no Discurso Jurídico: o Direito como Garantia dos Direitos Fundamentais e a Preservação da Identidade Cultural de Povos TradicionaisThe Challenge of Inclusion of Traditional Peoples in Legal Discourse: Law as a Guarantee of Fundamental Rights and the Preservation of the Cultural Identity of Traditional Peoples
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O Desafio da Inclusão dos Povos Tradicionais no Discurso Jurídico: o Direito como Garantia dos Direitos Fundamentais e a Preservação da Identidade Cultural de Povos TradicionaisThe Challenge of Inclusion of Traditional Peoples in Legal Discourse: Law as a Guarantee of Fundamental Rights and the Preservation of the Cultural Identity of Traditional Peoples
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Impactos da Aprovação do Projeto de Lei que Regula as Prestadoras de Ativos Virtuais no BrasilImpacts of the Approval of the Bill Referring to the Regulation of Virtual Assets Providers in Brazil
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Responsabilidade das Instituições Financeiras Face aos Golpes Envolvendo o Sistema de Pagamentos Instantâneo - PIXResponsibility of Financial Institutions in View of Frauds Involving the Instant Payment System - PIX
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Sociedade da Informação e Privacidade de Dados: Autorregulação na LGPD como Concretização da Teoria Hermenêutica de Peter HäberleInformation Society and Data Privacy: Self-Regulation in the LGPD as a Concretization of Peter Häberle’s Hermeneutic Theory
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Sociedade da Informação e Privacidade de Dados: Autorregulação na LGPD como Concretização da Teoria Hermenêutica de Peter HäberleInformation Society and Data Privacy: Self-Regulation in the LGPD as a Concretization of Peter Häberle’s Hermeneutic Theory
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Improbidade Administrativa e o Meio Ambiente: Análise a Partir das Alterações Promovidas pela Lei Nº. 14.230/2021Administrative Improbity and the Environment: Analysis Based on the Amendments Promoted by Law No. 14.230/2021
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Dever Fundamental de Pagar Tributos e a Efetivação de Políticas Públicas em Meio a Pandemia do COVID-19Fundamental Duty to Pay Taxes and the Implementation of Public Policies Amidst the COVID-19 Pandemic
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Dever Fundamental de Pagar Tributos e a Efetivação de Políticas Públicas em Meio a Pandemia do COVID-19Fundamental Duty to Pay Taxes and the Implementation of Public Policies Amidst the COVID-19 Pandemic
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6 dezembro 2023
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