Estudos do Direito, Desenvolvimento e Acesso à Justiça

Autores

Repositório Iberojur
Alberto Dias de Souza
Faculdade Luciano Feijão, em Sobral – CE
Amanda Corrêa Pinto
Universidade da Amazônia - UNAMA
Frederico Antonio Lima de Oliveira
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa FDUL - Portugal
Ana Carolina Barbosa Pereira Matos
Universidade Federal do Ceará
Marcela Rodrigues Cristino
Centro Universitário Christus
Ana Kágila da Silva Medeiros Moraes
Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA
Renata Albuquerque Lima
Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC
Antônio Chaves
Universidade de Cádiz
Bianca Rafela Luiza Amorim Bulzico
Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR
José Mário Macedo Pereira Hauare
Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR
Bruno Rabelo dos Santos
Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG
Claudio Smirne Diniz
Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG
Camila Cândida Silva de Pontes
Universidade Federal do Ceará
Camila Domingues
Universidade do Oeste Catarinense –UNOESC
Cristhian Magnus de Marco
Universidade do Oeste Catarinense –UNOESC
Carolina Torquato Maia Gomes
Universidade de Fortaleza – UNIFOR
Nagibe de Melo Jorge Neto
Universidade Federal do Ceará
Carlos Eduardo Ferreira Aguiar
Universidade Federal do Ceará
Cauã Baptista Pereira de Resende
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC-Minas
Fábio Augusto Junqueira de Carvalho
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC-Minas
Cínthya Maria Caetano Albuquerque
Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA
Delano Sobral Rolim
Universidade de Santiago de Compostela e Coimbra
Claudia Aniceto Caetano Petuba
Universidade de Santiago de Compostela - USC
Dulcerita Soares Alves
Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Thiago Oliveira Moreira
Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Djalma Alvarez Brochado Neto
Centro Universitário Christus
Djeymes Amélio de Souza Bazzi
Unisinos/RS
Wilson Engelmann
Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS.
Elisabete Santos
Politécnico de Leiria
Edson Cláudio Pistori
Universidade Federal de Uberlândia
Caroline Gomes Coura Barbosa
Faculdade de Campinas
Fabrício Santos Neves
Universidade Federal do Espírito Santo - ES
Fabio Henrique Oliveira da Cruz
Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR
Daniele de Oliveira Lazzeres
Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR
Francisca Cecília de Carvalho Moura Fé
Universidade Federal do Piauí
Wilson Franck Júnior
Francisco das Chagas Rocha de Sena
Centro Universitário Christus
Ítalo Farias Braga
Centro Universitário Christus
Francisco José Brandão Gonçalves Vieitas Lima
Universidade do Minho.
Francisco Vitor Vasconcelos
Ciro Coelho de Sá Beviláqua
CERS - Complexo de Ensino Renato Saraiva
Jeferson Antônio Fernandes Bacelar
Universidade Estácio de Sá (UNESA) - Rio de Janeiro
Fridtjof Chrysostomus Dantas Alves
Centro Universitário Christus
Gabriel Zanatta Tocchetto
Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR
Cinthia Obladen de Almendra Freitas
Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR
Gabrielle Jacobi Kölling
Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF
Gernardes Silva Andrade
Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF
Harissa Castelo Branco Roque
Centro Universitário Christus
Karla Patrícia Matos Correia
Centro Universitário Christus
Hudson Franklin Felipetto Malta
Universidade Autônoma de Lisboa - UAL
João Ricardo Holanda do Nascimento
Centro Universitário Christus
Marina Faria Arêdes Falci
Faculdade Luciano Feijão, em Sobral – CE
João Paulo Machado Piratelli
Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR
Kelton Felipe Carvalho de Santana
Faculdade Complexo de Ensino Renato Saraiva - CERS
Laís Bergstein
niversidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS
Kenia Cristina Pontes Maia
Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Ana Caroline da Silva Alves
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – Instituto Três Rios - UFRRJ/ITR
Larissa Rosa
Universidade do Estado de Minas Gerais -UEMG
Leonardo Kaufman
CERS - Complexo de Ensino Renato Saraiva
Luiz Carlos Xavier da Silva
CERS - Complexo de Ensino Renato Saraiva
Lincoln Pereira da Silva Meneguim
Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie
Zélia Luiza Pierdoná
Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie
Lucas Pereira Nunes
Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR
Carlos Eduardo Pereira Dutra
Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR
Luísa Brandão Bárrios
Universidade de Salamanca
Lunara Farias Lima
Universidade Federal do Ceará
Manuela Saker Morais
Direito da Universidade de Marília – UNIMAR
Lívio Augusto de Carvalho Santos
Direito da Universidade de Marília – UNIMAR
Marlea Nobre da Costa Maciel
Centro Universitário Christus
Alexandre Antônio Bruno da Silva
Centro Universitário Christus
Martiane Jaques La Flor
Universidade de Caxias do Sul - UCS
Dandara Barcellos de Oliveira
Universidade Federal de Pelotas
Mônica Mota Tassigny
Universidade de Fortaleza – UNIFOR
Andrea Bezerra de Melo Girão Mota
Universidade de Fortaleza – UNIFOR
Patrícia Spagnolo Parise Costa
Faculdade de Direito da Universidade de Rio Verde – Goiás
Pauliney Costa e Cruz
Faculdade de Direito da Universidade de Rio Verde – Goiás
Rafael Cavalcante Cruz
Universidade Federal do Ceará
Ranívia Maria Albuquerque Araújo
Centro Universitário Christus
Thais Cristina Freitas
Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA
Renan Aguiar
Universidade Cândido Mendes
Rennan Belisario Brioschi
Universidade de Vila Velha - ES
Sandro Lunard Nicoladeli
Universidade Federal do Paraná -UFPR
Almir Antonio Fabricio de Carvalho
Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG
Stéfani Clara da Silva Bezerra
Universidade Federal do Ceará
Glauber Isaias Pinheiro Dantas
Universidade Federal do Ceará
Tassia Alfaia do Lago Maia
Universidade Federal do Amazonas
Raimundo Pereira Pontes Filho
Universidade Federal do Amazonas
Thaís Cíntia Cárnio
Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie
Vanessa Maria de Oliveira Accioly Maia
Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Anderson Souza da Silva Lanzillo
Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN
Werbster Campos Tavares
Universidade Federal do Ceará
Jéferson Alexandre Rodrigues
Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS.

Palavras-chave:

Direito, Justiça, Desenvolvimento

Sinopse

A obra apresenta um conjunto de estudos especializados que transitam em temas relacionados à linha mestra proposta pelos editores: o estudo do Direito e Desenvolvimento. Assim, os capítulos perpassam por temas que se relacionam com a tecnologia, o meio ambiente, os direitos humanos, os povos tradicionais, as políticas públicas, as empresas, o estado democrático de direito - quer seja na discussão sobre os direitos das pessoas, bem como no debate crítico sobre as estruturas decisivas do poder judiciário. Os autores que participam da obra são originários de extratos acadêmicos diversos, em especial de programas de pós-graduação em Direito (mestrado e doutorado), mas também, de projetos de iniciação científica (estudantes orientados), transitando ainda, aqueles autores consolidados na pesquisa jurídica, tais como pesquisadores sêniores e integrados em grupos de pesquisa. É com grande satisfação que os editores e coordenadores apresentam ao público especializado a obra que ora sai à luz.

Capítulos

  • Inovações Tecnológicas na Segurança Pública Brasileira Sob os Aspectos da Teoria do Drone, de Grégoire Chamayou
    Technological Improvement in Brazilian Public Security Studied Under Prospects of Grégoire Chamayou’s Drone Theory
    Alberto Dias de Souza
  • Supremo Tribunal Incondicional: Reflexões Sobre a Supremocracia e a Ministocracia Exercida pela Alta Corte no Brasil
    Unconditional Supreme Court: Reflections on Supremacracy and the Ministocracy Exercised by the High Court in Brazil
    Amanda Corrêa Pinto
  • Supremo Tribunal Incondicional: Reflexões Sobre a Supremocracia e a Ministocracia Exercida pela Alta Corte no Brasil
    Unconditional Supreme Court: Reflections on Supremacracy and the Ministocracy Exercised by the High Court in Brazil
    Frederico Antonio Lima de Oliveira
  • Supremo Tribunal Incondicional: Reflexões Sobre a Supremocracia e a Ministocracia Exercida pela Alta Corte no Brasil
    Unconditional Supreme Court: Reflections on Supremacracy and the Ministocracy Exercised by the High Court in Brazil
    Frederico Antonio Lima de Oliveira
  • Seasteading e Alargamento da Plataforma Continental Brasileira: Impactos ao Desenvolvimento de uma Nação Livre e Privada
    Seasteading and Expansion of the Brazilian Continental Shelf: Impacts on the Development of a Free and Private Nation
    Ana Carolina Barbosa Pereira Matos
  • Seasteading e Alargamento da Plataforma Continental Brasileira: Impactos ao Desenvolvimento de uma Nação Livre e Privada
    Seasteading and Expansion of the Brazilian Continental Shelf: Impacts on the Development of a Free and Private Nation
    Marcela Rodrigues Cristino
  • Quem somos? Identidade e Legitimidade Democrática Frente ao Tratamento Jurídico de Questões Políticas.
    Who are we? Identity and Democratic Legitimacy in the Face of Legal Treatment of Political Issues.
    Ana Kágila da Silva Medeiros Moraes
  • Quem somos? Identidade e Legitimidade Democrática Frente ao Tratamento Jurídico de Questões Políticas.
    Who are we? Identity and Democratic Legitimacy in the Face of Legal Treatment of Political Issues.
    Renata Albuquerque Lima
  • Democracia e Capitalismo ante a um Modelo de Estado Paternalista
    Democracy and Capitalism before a Paternalist State Model
    Antônio Chaves
  • A Concretização de Direitos Fundamentais Limitada pela Barreira da Inclusão Digital
    The Effectiveness of Fundamental Rights Limited by the Digital Inclusion Barrier
    Bianca Rafela Luiza Amorim Bulzico
  • A Concretização de Direitos Fundamentais Limitada pela Barreira da Inclusão Digital
    The Effectiveness of Fundamental Rights Limited by the Digital Inclusion Barrier
    José Mário Macedo Pereira Hauare
  • A Visual Law em Atos Normativos do Judiciário Brasileiro: Navegando Pela Construção Histórica do Letramento Jurídico no Brasil
    Visual Law in Brazilian Legal Regulation: Sailing through the Judicial Literacy Origins in Brazil
    Bruno Rabelo dos Santos
  • A Visual Law em Atos Normativos do Judiciário Brasileiro: Navegando Pela Construção Histórica do Letramento Jurídico no Brasil
    Visual Law in Brazilian Legal Regulation: Sailing through the Judicial Literacy Origins in Brazil
    Claudio Smirne Diniz
  • Adaptação das Cidades Costeiras Brasileiras Face aos Riscos de Desastres Causados pela Erosão e Submersão Marinha à Luz das Normas e Textos Internacionais
    Adaptation of Brazilian Coastal Cities to the Risks of Disasters Caused by Erosion and Marine Submersion in the Light of International Standards and Texts
    Camila Cândida Silva de Pontes
  • Breve Estudo Comparado dos Mecanismos Financeiros Usados em Caso de Desastre Natural ou de Risco Iminente no Litoral do Brasil e da França: Exemplos do FUNCAP (Brasil) e «FONDS BARNIER» (França)
    Brief Comparative Study of the Financial Mechanisms Used in the Event of a Natural Disaster or Imminent risk on the Coast of Brazil and France: Examples from FUNCAP (Brazil) and « FONDS BARNIER » (France)
    Camila Cândida Silva de Pontes
  • A Limitação das Políticas Sociais Voltadas ao Homem do Campo
    The Limitation of Social Policies Aimed at Rural People
    Camila Domingues
  • A Limitação das Políticas Sociais Voltadas ao Homem do Campo
    The Limitation of Social Policies Aimed at Rural People
    Cristhian Magnus de Marco
  • Análise dos Vínculos e Limites do Devido Processo Legal na Construção da Verdade Decisional
    Analysis of Links and Limits of Due Legal Process in the Construction of Decisional Truth
    Carolina Torquato Maia Gomes
  • Análise dos Vínculos e Limites do Devido Processo Legal na Construção da Verdade Decisional
    Analysis of Links and Limits of Due Legal Process in the Construction of Decisional Truth
    Nagibe de Melo Jorge Neto
  • Quando Direitos Ferem Direitos: o Exercício da Liberdade de Expressão no Regime Democrático
    When Rights Hurt Rights: The Exercise of Freedom of Speech in Democratic Regime
    Carlos Eduardo Ferreira Aguiar
  • Quando Direitos Ferem Direitos: o Exercício da Liberdade de Expressão no Regime Democrático
    When Rights Hurt Rights: The Exercise of Freedom of Speech in Democratic Regime
    Renata Albuquerque Lima
  • O Papel do Supremo Tribunal Federal para o Reconhecimento da Autonomia da Previdência Complementar Fechada no Brasil
    The role of the Supreme Court for the Recognition of the Autonomy of the Private Pensions in Brazil
    Cauã Baptista Pereira de Resende
  • O Papel do Supremo Tribunal Federal para o Reconhecimento da Autonomia da Previdência Complementar Fechada no Brasil
    The role of the Supreme Court for the Recognition of the Autonomy of the Private Pensions in Brazil
    Fábio Augusto Junqueira de Carvalho
  • O Direito Fundamental à Proteção de Dados Pessoais: Regulação, Efetividade e os Impactos na Democracia Brasileira
    The Fundamental Right to the Protection of Personal Data: Regulation, Effectiveness and Impacts on Brazilian Democracy
    Cínthya Maria Caetano Albuquerque
  • O Direito Fundamental à Proteção de Dados Pessoais: Regulação, Efetividade e os Impactos na Democracia Brasileira
    The Fundamental Right to the Protection of Personal Data: Regulation, Effectiveness and Impacts on Brazilian Democracy
    Renata Albuquerque Lima
  • E-governação, as Cidades Inteligentes e as Novas Tecnologias do Direito
    E-governance, Smart Cities and New Legal Technologies
    Delano Sobral Rolim
  • E-governação, as Cidades Inteligentes e as Novas Tecnologias do Direito
    E-governance, Smart Cities and New Legal Technologies
    Claudia Aniceto Caetano Petuba
  • A Condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Márcia Barbosa e os Reflexos no “Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero”
    The Condemnation of Brazil by the Inter-American Court of Human Rights in the Márcia Barbosa case and the Reflections on the “Gender Perspective Judgment Protocol”
    Dulcerita Soares Alves
  • A Condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Márcia Barbosa e os Reflexos no “Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero”
    The Condemnation of Brazil by the Inter-American Court of Human Rights in the Márcia Barbosa case and the Reflections on the “Gender Perspective Judgment Protocol”
    Thiago Oliveira Moreira
  • JUS COGENS e Ecocídio: Há Espaço para Proteção Ambiental no Tribunal Penal Internacional?
    JUS COGENS and Ecocide: Is there Space for Environmental Protection in the International Criminal Court?
    Djalma Alvarez Brochado Neto
  • Capital, trabalho e economia: diálogos sobre desigualdade e distribuição de renda a partir de Thomas Piketty
    Capital, labor and economy: dialogues on inequality and income distribution from Thomas Piketty
    Djeymes Amélio de Souza Bazzi
  • Capital, trabalho e economia: diálogos sobre desigualdade e distribuição de renda a partir de Thomas Piketty
    Capital, labor and economy: dialogues on inequality and income distribution from Thomas Piketty
    Wilson Engelmann
  • Desafios ao Cidadão Portador de Deficiência no Acesso ao Direito e à Justiça
    Challenges to the Disabled in Access to Law and Justice
    Elisabete Santos
  • A Judicialização de Internações Psiquiátricas no Estado do Espírito Santo: Uma Discussão Acerca do Prejuízo no Fomento das Políticas Públicas de Saúde Mental Legalmente Preconizadas, Ante o Atendimento Individualizado de Decisões Judiciais
    The Judicialization of Psychiatric Hospitalizations in the State of Espírito Santo: A Discussion About the Harm in Promoting Public Mental Health Policies Legally Recommended, Faced with Individualized Decision-Making Judicial
    Edson Cláudio Pistori
  • A Judicialização de Internações Psiquiátricas no Estado do Espírito Santo: Uma Discussão Acerca do Prejuízo no Fomento das Políticas Públicas de Saúde Mental Legalmente Preconizadas, Ante o Atendimento Individualizado de Decisões Judiciais
    The Judicialization of Psychiatric Hospitalizations in the State of Espírito Santo: A Discussion About the Harm in Promoting Public Mental Health Policies Legally Recommended, Faced with Individualized Decision-Making Judicial
    Caroline Gomes Coura Barbosa
  • A Judicialização da Assistência Hospitalar no Estado do Espírito Santo durante a Pandemia da Covid-19
    The Filing of Legal Suits in the Realm of Hospital Support in the State of Espírito Santo During the Covid-19 Pandemic
    Edson Cláudio Pistori
  • A Judicialização da Assistência Hospitalar no Estado do Espírito Santo durante a Pandemia da Covid-19
    The Judicialization of Psychiatric Hospitalizations in the State of Espírito Santo: A Discussion About the Harm in Promoting Public Mental Health Policies Legally Recommended, Faced with Individualized Decision-Making Judicial
    Fabrício Santos Neves
  • O Panteão e o Cemitério de Santa Felicidade em Curitiba: A Contribuição dos Cemitérios para a Formação do Patrimônio Cultural
    The Santa Felicidade Cemetery and its Pantheon in Curitiba: the Contribution of Cemeteries to the Formation of Cultural Heritage
    Fabio Henrique Oliveira da Cruz
  • O Panteão e o Cemitério de Santa Felicidade em Curitiba: A Contribuição dos Cemitérios para a Formação do Patrimônio Cultural
    The Santa Felicidade Cemetery and its Pantheon in Curitiba: the Contribution of Cemeteries to the Formation of Cultural Heritage
    Daniele de Oliveira Lazzeres
  • A Aplicação dos Principios pelo Supremo Tribunal Federal e o Ativismo Judiciário no Controle de Constitucionalidade
    The Application of Principles by the Supreme Federal Court and Judicial Activism in the Control of Constitutionality
    Francisca Cecília de Carvalho Moura Fé
  • A Aplicação dos Principios pelo Supremo Tribunal Federal e o Ativismo Judiciário no Controle de Constitucionalidade
    The Application of Principles by the Supreme Federal Court and Judicial Activism in the Control of Constitutionality
    Wilson Franck Júnior
  • A Impossibilidade de Citação Pós Matrimônio e a Laicização do Estado
    The Impossibility of Citation After Marriage and the Laicization of State
    Francisca Cecília de Carvalho Moura Fé
  • A Impossibilidade de Citação Pós Matrimônio e a Laicização do Estado
    The Impossibility of Citation After Marriage and the Laicization of State
    Wilson Franck Júnior
  • A Razoável Duração da Prisão Preventiva e a Indeterminação do Excesso de Prazo à Luz das Decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
    The Reasonable Duration of Preventive Detention and the Indeterminacy of the Excess Period in Light of the Decisions of the Court of Justice of the State of Ceará
    Francisco das Chagas Rocha de Sena
  • A Razoável Duração da Prisão Preventiva e a Indeterminação do Excesso de Prazo à Luz das Decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
    The Reasonable Duration of Preventive Detention and the Indeterminacy of the Excess Period in Light of the Decisions of the Court of Justice of the State of Ceará
    Ítalo Farias Braga
  • Direitos Humanos: da Democracia à Demagogia A Instrumentalização Política dos Direitos Humanos nos Processos Eleitorais
    Human Rights: from Democracy to Demagoguery The Political Instrumentalization of Human Rights in Electoral Processes
    Francisco José Brandão Gonçalves Vieitas Lima
  • Multiparentalidade: A Evolução das Relações Socioafetivas Inseridas no Instituto da Família e as suas Projeções para um Futuro Próximo
    Multiparentality: The Evolution of Socioaffective Relationships Inserted in the Family Institute and Their Projections for a Near Future
    Francisco Vitor Vasconcelos
  • Multiparentalidade: A Evolução das Relações Socioafetivas Inseridas no Instituto da Família e as suas Projeções para um Futuro Próximo
    Multiparentality: The Evolution of Socioaffective Relationships Inserted in the Family Institute and Their Projections for a Near Future
    Ciro Coelho de Sá Beviláqua
  • Algumas Influências do Liberalismo Político na Visão de John Finnis
    Some Influences of Political Liberalism on the Vision of John Finnis
    Frederico Antonio Lima de Oliveira
  • Algumas Influências do Liberalismo Político na Visão de John Finnis
    Some Influences of Political Liberalism on the Vision of John Finnis
    Jeferson Antônio Fernandes Bacelar
  • Adequação dos Precedentes à Realidade: Implicações Práticas do Método Popperiano no Overruling
    Adequacy of the Precedents to Reality: Practical Implications of the Popperian Method in Overruling
    Fridtjof Chrysostomus Dantas Alves
  • Contraditório e poder de influência no processo civil: reflexos na decisão judicial à luz do neurodireito
    Contradictory and Power to Influence in Civil Procedure: Reflections in the Judicial Decision in the Light of Neurolaw
    Fridtjof Chrysostomus Dantas Alves
  • ODSs e o Pagamento de IPTU com Criptomoedas no Rio de Janeiro – Brasil
    SDGs and the Payment of Urban House Tax with Cryptocurrency in Rio de Janeiro- Brazil
    Gabriel Zanatta Tocchetto
  • ODSs e o Pagamento de IPTU com Criptomoedas no Rio de Janeiro – Brasil
    SDGs and the Payment of Urban House Tax with Cryptocurrency in Rio de Janeiro- Brazil
    Cinthia Obladen de Almendra Freitas
  • Inovações Brasileiras na Regulamentação de Produtos Orgânicos e Agroecológicos
    Brazilian Innovations in the Regulation of Organic and Agroecological Products
    Gabrielle Jacobi Kölling
  • Inovações Brasileiras na Regulamentação de Produtos Orgânicos e Agroecológicos
    Brazilian Innovations in the Regulation of Organic and Agroecological Products
    Gernardes Silva Andrade
  • Sexismo Fiscal e o Descumprimento de Princípios Tributários
    Fiscal Sexism and the Noncompliance of Taxation Principles
    Harissa Castelo Branco Roque
  • Sexismo Fiscal e o Descumprimento de Princípios Tributários
    Fiscal Sexism and the Noncompliance of Taxation Principles
    Karla Patrícia Matos Correia
  • Direitos da Personalidade: Autodeterminação Informativa na Lei Geral de Proteção de Dados
    Personality Rights: Informational Self-Determination in the General Data Protection Law
    Hudson Franklin Felipetto Malta
  • Democracia e Bolivarianismo: A História Recente da Venezuela como Modelo
    Democracy and Bolivarianism: The Recent History of Venezuela as a Model
    João Ricardo Holanda do Nascimento
  • A Inserção Social dos Catadores de Lixo com o Implemento da Política Municipal de Resíduos Sólidos de Sobral, Ceará
    The Social Insertion of Garbage Collectors with the Implementation of the Policy Municipal Solid Waste of Sobral, Ceará
    João Ricardo Holanda do Nascimento
  • A Inserção Social dos Catadores de Lixo com o Implemento da Política Municipal de Resíduos Sólidos de Sobral, Ceará
    The Social Insertion of Garbage Collectors with the Implementation of the Policy Municipal Solid Waste of Sobral, Ceará
    Marina Faria Arêdes Falci
  • Viabilidade Jurídica da Segurança Pública Preditiva: um Estudo Sobre a Utilização de Dados de Dispositivos Móveis no Combate a Organizações Criminosas
    Legal feasibility of Predictive Public Security: a study about use of mobile device data in fighting criminal organizations
    João Paulo Machado Piratelli
  • Viabilidade Jurídica da Segurança Pública Preditiva: um Estudo Sobre a Utilização de Dados de Dispositivos Móveis no Combate a Organizações Criminosas
    Legal feasibility of Predictive Public Security: a study about use of mobile device data in fighting criminal organizations
    Cinthia Obladen de Almendra Freitas
  • Marco Regulatório dos Serviços Cartoriais na Modalidade Digital: Proposta de Facilitação do Acesso aos Serviços Cartoriais na Modalidade Digital
    Regulatory Framework for Registry Services in the Digital Mode: Proposal to Facilitate Acess to Registry Services in The Digital Mode
    Kelton Felipe Carvalho de Santana
  • Marco Regulatório dos Serviços Cartoriais na Modalidade Digital: Proposta de Facilitação do Acesso aos Serviços Cartoriais na Modalidade Digital
    Regulatory Framework for Registry Services in the Digital Mode: Proposal to Facilitate Acess to Registry Services in The Digital Mode
    Laís Bergstein
  • Saneamento Básico e o Desenvolvimento Tecnológico municipal de Paraíba do Sul- RJ
    Basic Sanitation and the Technological Development in the Municipality of Paraíba do Sul-RJ
    Kenia Cristina Pontes Maia
  • Saneamento Básico e o Desenvolvimento Tecnológico municipal de Paraíba do Sul- RJ
    Basic Sanitation and the Technological Development in the Municipality of Paraíba do Sul-RJ
    Ana Caroline da Silva Alves
  • A Aplicabilidade do Modelo da Justiça Restaurativa a partir da Teoria do Agir Comunicativo
    The Applicability of the Restorative Justice Model Based on the Theory of Communicative Action
    Larissa Rosa
  • Critérios ESG: Sua Importância nas Decisões das Empresas e no Mercado Financeiro
    ESG Criteria: Their Importance in Business and Financial Market Decisions
    Leonardo Kaufman
  • Critérios ESG: Sua Importância nas Decisões das Empresas e no Mercado Financeiro
    ESG Criteria: Their Importance in Business and Financial Market Decisions
    Luiz Carlos Xavier da Silva
  • Direitos Sociais, Acesso à Justiça e Processo Estrutural
    Social rights, Access to Justice and Structural Litigation
    Lincoln Pereira da Silva Meneguim
  • Direitos Sociais, Acesso à Justiça e Processo Estrutural
    Social rights, Access to Justice and Structural Litigation
    Zélia Luiza Pierdoná
  • Cooperativismo Solidário: uma Releitura do Ato Cooperativo
    Solidarity Cooperativism: a Review of the Cooperative Act
    Lucas Pereira Nunes
  • Cooperativismo Solidário: uma Releitura do Ato Cooperativo
    Solidarity Cooperativism: a Review of the Cooperative Act
    Carlos Eduardo Pereira Dutra
  • A Função do Juíz no Tribunal indígena na América Latina: Algumas Reflexões
    The Role of the Judge in the Indigenous Court in Latin America: Some Reflections
    Luísa Brandão Bárrios
  • Cooperativas e os Custos de Transação: uma Análise Econômica
    Cooperatives and the transaction costs: law and economics review
    Lucas Pereira Nunes
  • Cooperativas e os Custos de Transação: uma Análise Econômica
    Cooperatives and the transaction costs: law and economics review
    Carlos Eduardo Pereira Dutra
  • A Religião Institucionalizada no Parlamento Brasileiro: um Estudo sobre as Frentes Parlamentares Evangélica e Católica
    The Institutionalized Religion in the Brazilian Parliament: A Study on the Evangelical and Catholic Parliamentary Fronts
    Lunara Farias Lima
  • O Papel do CADE no Combate aos Desequilíbrios na Ordem Econômica Ocasionados pela Fake Green
    CADE'S Role in Combating the Economic Order Imbalances Caused by Fake Green
    Manuela Saker Morais
  • O Papel do CADE no Combate aos Desequilíbrios na Ordem Econômica Ocasionados pela Fake Green
    CADE'S Role in Combating the Economic Order Imbalances Caused by Fake Green
    Lívio Augusto de Carvalho Santos
  • O Trabalhador como Protagonista: o "Agente" de Amartya Sen e a Ocupação de Espaços para o Exercício de sua Fala Dando Voz ao “Subalterno”
    The Worker as Protagonist: Amartya Sen's "Agent" and the Occupation of Spaces to Exercise Your Speech Giving Voice to the “Subaltern”
    Marlea Nobre da Costa Maciel
  • O Trabalhador como Protagonista: o "Agente" de Amartya Sen e a Ocupação de Espaços para o Exercício de sua Fala Dando Voz ao “Subalterno”
    The Worker as Protagonist: Amartya Sen's "Agent" and the Occupation of Spaces to Exercise Your Speech Giving Voice to the “Subaltern”
    Alexandre Antônio Bruno da Silva
  • A Mulher Trabalhadora no Brasil e a Ausência de “Reciprocidade” no Mercado de Trabalho: um Débito Social que Requer Políticas Públicas Transformadoras
    Working Women in Brazil and the Lack of “Reciprocity” in the Labor Market Work: a Social Debt that Requires Transformative Public Policies
    Marlea Nobre da Costa Maciel
  • A Mulher Trabalhadora no Brasil e a Ausência de “Reciprocidade” no Mercado de Trabalho: um Débito Social que Requer Políticas Públicas Transformadoras
    Working Women in Brazil and the Lack of “Reciprocity” in the Labor Market Work: a Social Debt that Requires Transformative Public Policies
    Alexandre Antônio Bruno da Silva
  • O Greenwash e o Direito à Informação Ambiental
    Greenwash and the Right to Environmental Information
    Martiane Jaques La Flor
  • O Greenwash e o Direito à Informação Ambiental
    Greenwash and the Right to Environmental Information
    Dandara Barcellos de Oliveira
  • Direito à Informação Ambiental e Dever de Transparência: Conteúdo e Alcance do Incidente de Assunção de Competência Nº 13, do Superior Tribunal de Justiça
    Right to Environmental Information and Duty of Transparency: Content and Scope of Incident of Assumption of Jurisdiction nº 13, of the Superior Court of Justice
    Mônica Mota Tassigny
  • Direito à Informação Ambiental e Dever de Transparência: Conteúdo e Alcance do Incidente de Assunção de Competência Nº 13, do Superior Tribunal de Justiça
    Right to Environmental Information and Duty of Transparency: Content and Scope of Incident of Assumption of Jurisdiction nº 13, of the Superior Court of Justice
    Andrea Bezerra de Melo Girão Mota
  • De Montesquieu à Contemporaneidade: uma Visão Crítica do Papel do Poder Judiciário no Âmbito da Separação de Poderes
    From Montesquieu to Contemporaneity: a Critical View of the Role of the Judiciary in the Scope of the Separation of Powers
    Patrícia Spagnolo Parise Costa
  • De Montesquieu à Contemporaneidade: uma Visão Crítica do Papel do Poder Judiciário no Âmbito da Separação de Poderes
    From Montesquieu to Contemporaneity: a Critical View of the Role of the Judiciary in the Scope of the Separation of Powers
    Pauliney Costa e Cruz
  • O Exercício da Liberdade Contratual nos Contratos de Arrendamento Rural e a (IN)Validade da Cláusula de Fixação de Preços em Frutos e Produtos
    The Exercise of Contractual Freedom in Rural Lease Agreements and the (IN) Validity of the Pricing Clause on Fruits and Products
    Pauliney Costa e Cruz
  • O Exercício da Liberdade Contratual nos Contratos de Arrendamento Rural e a (IN)Validade da Cláusula de Fixação de Preços em Frutos e Produtos
    The Exercise of Contractual Freedom in Rural Lease Agreements and the (IN) Validity of the Pricing Clause on Fruits and Products
    Patrícia Spagnolo Parise Costa
  • Regularização Fundiária Urbana como Instrumento de Desenvolvimento na Perspectiva de Amartya Sen
    Urban Land Regularization as a Development Instrument from Amartya Sen's Perspective
    Rafael Cavalcante Cruz
  • Energia Solar Fotovoltaica como Fonte de Sustentabilidade e os Impactos da Lei Nº 14.300/2022
    Solar Photovoltaic Energy as a Source of Sustainability and the Impacts of Law No. 14.300/2022
    Ranívia Maria Albuquerque Araújo
  • Energia Solar Fotovoltaica como Fonte de Sustentabilidade e os Impactos da Lei Nº 14.300/2022
    Solar Photovoltaic Energy as a Source of Sustainability and the Impacts of Law No. 14.300/2022
    Renata Albuquerque Lima
  • Desenvolvimento Sustentável versus Crescimento Econômico: Uma Análise Acerca da Concretização dos Objetivos da Agenda 2030 da ONU no Brasil
    Sustainable Development versus Economic Growth: An Analysis of the Achievement from the Goals of the UN 2030 Agenda in Brazil
    Renata Albuquerque Lima
  • Desenvolvimento Sustentável versus Crescimento Econômico: Uma Análise Acerca da Concretização dos Objetivos da Agenda 2030 da ONU no Brasil
    Sustainable Development versus Economic Growth: An Analysis of the Achievement from the Goals of the UN 2030 Agenda in Brazil
    Thais Cristina Freitas
  • O Fundamento Jusnaturalista para a Separação entre os Poderes Executivo e Judicial, em Meados do Século XIX no Brasil
    The Jusnaturalist Foundation for the Separation between the Executive and Judicial Powers, in the Mid-19th Century in Brazil
    Renan Aguiar
  • Judicialização da Assistência Farmacêutica no Estado do Espírito Santo: um Paradigma na Gestão Pública
    Judicialization of the Pharmaceutical Care in the State of Espirito Santo: a Public Administration’s Paradigm
    Rennan Belisario Brioschi
  • Judicialização da Assistência Farmacêutica no Estado do Espírito Santo: um Paradigma na Gestão Pública
    Judicialization of the Pharmaceutical Care in the State of Espirito Santo: a Public Administration’s Paradigm
    Fabrício Santos Neves
  • Responsabilidade Civil dos Sindicatos por Atos Decorrentes da Negociação Coletiva no Dissídio Coletivo
    Civil Responsibility of Unions for Acts Arising from Collective Bargaining in Class Action
    Sandro Lunard Nicoladeli
  • Responsabilidade Civil dos Sindicatos por Atos Decorrentes da Negociação Coletiva no Dissídio Coletivo
    Civil Responsibility of Unions for Acts Arising from Collective Bargaining in Class Action
    Almir Antonio Fabricio de Carvalho
  • Novas Tecnologias Aliadas ao Desenvolvimento: PIX como Potencial Instrumento Transacional e Arrecadatório
    New Technologies Allied to the Development: PIX as Potential Transactional and Collection Instrument
    Stéfani Clara da Silva Bezerra
  • Novas Tecnologias Aliadas ao Desenvolvimento: PIX como Potencial Instrumento Transacional e Arrecadatório
    New Technologies Allied to the Development: PIX as Potential Transactional and Collection Instrument
    Glauber Isaias Pinheiro Dantas
  • Castas Sociais e a Exclusão de Corpos Negros: como a Ideia Colonial e Escravocrata que Atuou por Séculos no Brasil Contribui para a Manutenção da Vulnerabilidade Social e Legislativa de Povos Quilombolas
    Social Castes and the Exclusion of Black Bodies: how the Colonial and Slave Idea that Operated for Centuries in Brazil Contributes to the Maintenance of Social and Legislative Vulnerability of Quilombola Peoples
    Tassia Alfaia do Lago Maia
  • O Desafio da Inclusão dos Povos Tradicionais no Discurso Jurídico: o Direito como Garantia dos Direitos Fundamentais e a Preservação da Identidade Cultural de Povos Tradicionais
    The Challenge of Inclusion of Traditional Peoples in Legal Discourse: Law as a Guarantee of Fundamental Rights and the Preservation of the Cultural Identity of Traditional Peoples
    Tassia Alfaia do Lago Maia
  • O Desafio da Inclusão dos Povos Tradicionais no Discurso Jurídico: o Direito como Garantia dos Direitos Fundamentais e a Preservação da Identidade Cultural de Povos Tradicionais
    The Challenge of Inclusion of Traditional Peoples in Legal Discourse: Law as a Guarantee of Fundamental Rights and the Preservation of the Cultural Identity of Traditional Peoples
    Raimundo Pereira Pontes Filho
  • Impactos da Aprovação do Projeto de Lei que Regula as Prestadoras de Ativos Virtuais no Brasil
    Impacts of the Approval of the Bill Referring to the Regulation of Virtual Assets Providers in Brazil
    Thaís Cíntia Cárnio
  • Responsabilidade das Instituições Financeiras Face aos Golpes Envolvendo o Sistema de Pagamentos Instantâneo - PIX
    Responsibility of Financial Institutions in View of Frauds Involving the Instant Payment System - PIX
    Thaís Cíntia Cárnio
  • Sociedade da Informação e Privacidade de Dados: Autorregulação na LGPD como Concretização da Teoria Hermenêutica de Peter Häberle
    Information Society and Data Privacy: Self-Regulation in the LGPD as a Concretization of Peter Häberle’s Hermeneutic Theory
    Vanessa Maria de Oliveira Accioly Maia
  • Sociedade da Informação e Privacidade de Dados: Autorregulação na LGPD como Concretização da Teoria Hermenêutica de Peter Häberle
    Information Society and Data Privacy: Self-Regulation in the LGPD as a Concretization of Peter Häberle’s Hermeneutic Theory
    Anderson Souza da Silva Lanzillo
  • Improbidade Administrativa e o Meio Ambiente: Análise a Partir das Alterações Promovidas pela Lei Nº. 14.230/2021
    Administrative Improbity and the Environment: Analysis Based on the Amendments Promoted by Law No. 14.230/2021
    Werbster Campos Tavares
  • Dever Fundamental de Pagar Tributos e a Efetivação de Políticas Públicas em Meio a Pandemia do COVID-19
    Fundamental Duty to Pay Taxes and the Implementation of Public Policies Amidst the COVID-19 Pandemic
    Wilson Engelmann
  • Dever Fundamental de Pagar Tributos e a Efetivação de Políticas Públicas em Meio a Pandemia do COVID-19
    Fundamental Duty to Pay Taxes and the Implementation of Public Policies Amidst the COVID-19 Pandemic
    Jéferson Alexandre Rodrigues

Biografia do Autor

Alberto Dias de Souza, Faculdade Luciano Feijão, em Sobral – CE

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza – Unifor. Doutorando em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Professor da Faculdade Luciano Feijão, em Sobral – CE.

Amanda Corrêa Pinto, Universidade da Amazônia - UNAMA

Mestranda em Direitos Fundamentais na Universidade da Amazônia (UNAMA), na modalidade bolsista PROSUP/CAPES. Pós-graduanda em Direito Público no Centro Universitário do Pará (CESUPA). Graduada em Direito no Centro Universitário Metropolitano da Amazônia (UNIFAMAZ) e Advogada.

Frederico Antonio Lima de Oliveira, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa FDUL - Portugal

Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL - Portugal). Doutor em Direito de Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Pós-graduado em Direito Ambiental pela Universidade de São Paulo (USP). Pós-graduado em Direito Sanitário pela Universidade de Brasília (UNB). Pós-graduado em Direito Ambiental e Políticas Publicas pelo Núcleo de Altos Estudos Amazônicos (NAEA-UFPA). Pós-graduado em Direito Eleitoral pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Professor da Universidade da Amazônia (UNAMA), na Graduação e Pós-Graduação. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará (MPA/PA), titular da 2° Promotoria de Defesa do Consumidor.

Ana Carolina Barbosa Pereira Matos, Universidade Federal do Ceará

Doutora em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Mestre em Ordem Jurídica Constitucional pela Universidade Federal do Ceará, com graduação em Direito e especialização em Direito Processual Civil, ambas pela Universidade de Fortaleza. Professora de Direito em cursos de graduação e pós-graduação. Orientadora da linha de pesquisa de Direito Europeu do Grupo de Estudos em Direito e Assuntos Internacionais - GEDAI da Universidade Federal do Ceará.

Marcela Rodrigues Cristino, Centro Universitário Christus

Graduada em Direito pelo Centro Universitário Christus

Ana Kágila da Silva Medeiros Moraes, Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA

Graduanda em Direito pela Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA. Bolsista de Iniciação Científica pela FUNCAP-C

Renata Albuquerque Lima, Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC

Pós-doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Doutora em Direito pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará – UFC. Graduada em Direito pela UFC e em Administração de Empresas pela UECE. Professora Adjunta do Curso de Direito da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA. Coordenadora da Graduação e Pós-Graduação em Direito da Faculdade Luciano Feijão. Professora do Mestrado em Direito da UNICHRISTUS. Advogada.

Antônio Chaves, Universidade de Cádiz

Doutorando em Direito pela Universidade de Cádiz (sob baixa temporal), mestre em direito pela Universidade de Lisboa com período de pesquisas na Universidade Pablo de Olavide, especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Advogado e Consultor.

Bianca Rafela Luiza Amorim Bulzico, Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR

Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR. Pós-graduada em Direito Civil com especialização em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera/Uniderp - Rede LFG, advogada e professora do curso preparatório para concurso público IESDE – Brasil

Bruno Rabelo dos Santos, Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG

Especializado em Direito Processual Civil (2016) e aluno regular do Mestrado Profissional em Direito da Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG.

Claudio Smirne Diniz, Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2012) e professor do curso de graduação e Mestrado Profissional em Direito da Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG

Camila Cândida Silva de Pontes, Universidade Federal do Ceará

Graduada em Direito – Universidade de Fortaleza (2010). Advogada OAB/CE n° 23.780. Mestre em Direito Internacional Público – Faculté de Droit et Sciences Politiques - Université d’Aix-Marseille (2018), França. Mestre em Direito do Mar e Atividades Marítimas – Faculté de Droit et Sciences Politiques – Université de Nice (2019), França. Doutoranda em Direito do Meio Ambiente e Urbanismo – Universidade Federal do Ceará em cotutela com a Université d’Aix-Marseille, França.

Camila Domingues, Universidade do Oeste Catarinense –UNOESC

Mestranda em direitos fundamentais pela Universidade do Oeste Catarinense –UNOESC.

Cristhian Magnus de Marco, Universidade do Oeste Catarinense –UNOESC

Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, professor do mestrado
de direitos fundamentais da UNOESC

Carolina Torquato Maia Gomes, Universidade de Fortaleza – UNIFOR

Advogada e Mestre em Direito Constitucional Público pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Doutoranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Escritora.

Nagibe de Melo Jorge Neto , Universidade Federal do Ceará

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Ceará - UFC. Professor do Centro Universitário Christus - UNICHRISTUS.  Juiz Federal. Escritor

Carlos Eduardo Ferreira Aguiar, Universidade Federal do Ceará

Mestrando em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará - UFC.

Cauã Baptista Pereira de Resende, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC-Minas

Pós-graduado em Direito do Trabalho pela Faculdade Milton Campos. Mestre e Doutor em Direito Privado pela PUC-Minas. Advogado sócio do escritório Junqueira de Carvalho e Murgel Advogados Associados.

Fábio Augusto Junqueira de Carvalho, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC-Minas

Pós-graduado em Direito de Empresas pela PUC-Minas, Mestre em Direito Tributário pela UFMG, Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e Pós-Doutor em Novas Tecnologias e Direito pelo Mediterranea International Centre for Human Rights Research (MICHR). Advogado sócio do escritório Junqueira de Carvalho e Murgel Advogados Associados.

Cínthya Maria Caetano Albuquerque, Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA

Graduanda em Direito pela Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA). Membra do Grupo Ágora - Núcleo de estudos em Direito Eleitoral, política e democracia e de promoção da cidadania (PPGD/UFC). Coordenadora de pesquisa do Projeto de extensão Conversando Direito (UVA).

Delano Sobral Rolim, Universidade de Santiago de Compostela e Coimbra

Doutorando pela Universidade de Santiago de Compostela e Coimbra. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas. Especialista em Direito Público pela Faculdade Christus, Especialista em Direito Processual e Direito Constitucional pela Fundação Educacional Jayme de Altavila - FEJAL. Advogado. Procurador do Estado de Alagoas. Professor universitário do CESMAC e UNIT.

Claudia Aniceto Caetano Petuba, Universidade de Santiago de Compostela - USC

Professora, Administradora. Bacharel em Direito e Administração, especialista em Direito Público e Gestão Pública, mestranda em Direito na Universidade Autônoma de Lisboa-UAL e doutoranda em Administração na Universidade de Santiago de Compostela-USC.

Dulcerita Soares Alves, Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Mestranda em Direito pela UFRN, Promotora de Justiça da Paraíba, membra do Comitê do Cadastro Nacional da Violência Doméstica-CNVD do Conselho Nacional do Ministério Público CNMP e membra do Grupo de Gênero, Diversidade e Raça do Ministério Público da Paraíba.

Thiago Oliveira Moreira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Professor Adjunto IV da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (Graduação e Mestrado). Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do País Basco (UPV/EHU). Mestre em Direito pela UFRN. Doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra. Chefe do Departamento de Direito Privado da UFRN. Vice-Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRN. Membro do Conselho Nacional da Academia Brasileira de Direito Internacional (ABDI). Professor/Pesquisador Visitante da Universidade Lusófona do Porto. Líder do Grupo de Pesquisa Direito Internacional dos Direitos Humanos e as Pessoas em Situação de Vulnerabilidade (CNPq/UFRN).

Djalma Alvarez Brochado Neto, Centro Universitário Christus

Professor de direito penal da Unichristus. Graduado pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR), mestre e doutorando em direito pela Universidade Federal do Ceará, com período de estudo na Universidade de Paris (França) e cotutela com a Università di Pisa (Itália).

Djeymes Amélio de Souza Bazzi, Unisinos/RS

Bacharel em Direito pela Universidade de Cuiabá. Pós-Graduando em Direitos Humanos, Constitucional,
Direito do Trabalho e Direito Previdenciário pelo IGC/Universidade de Coimbra/PT. Mestrando em Direito
da Empresa e dos Negócios pela Unisinos/RS, Brasil.

Wilson Engelmann, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS.

Professor e pesquisador da Escola de Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS.

Elisabete Santos, Politécnico de Leiria

Professora Adjunta Convidada, Escola Superior Tecnologia e Gestão, Politécnico de Leiria, Departamento
de Ciências Jurídicas, Portugal.

Edson Cláudio Pistori, Universidade Federal de Uberlândia

Advogado. Mestre e Doutor pela Universidade Federal de Uberlândia. Assessor Jurídico do Conselho
Nacional de Secretários de Saúde. Tem atuações profissionais em instituições relevantes nacionais e
internacionais, a exemplo do Ministério da Justiça, da Educação e da Saúde, além da UNESCO, OPAS, FGV e
ENAP

Caroline Gomes Coura Barbosa, Faculdade de Campinas

Advogada. Bacharela em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Supervisora de Inovação em Direito da
Saúde na Gerência de Demandas Judiciais da Secretaria da Saúde do Estado do Espírito Santo e Pesquisadora em Direito Sanitário no Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação. Especialização em curso, em Direito Sanitário, pela Faculdade de Campinas.

Fabrício Santos Neves, Universidade Federal do Espírito Santo - ES

Graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo - ES - e em Enfermagem pela Universidade
Estadual de Santa Cruz - BA.

Fabio Henrique Oliveira da Cruz, Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR

Doutorando no Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná.

Daniele de Oliveira Lazzeres, Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR

Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná.

Francisca Cecília de Carvalho Moura Fé, Universidade Federal do Piauí

Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Piauí. Advogada.
Especialista de Direito Civil e Processo Civil, UNINOVAFAPI; Especialista em Direito Constitucional e
Administrativo, UNINOVAFAPI.

Wilson Franck Júnior

Mestre e Doutor em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
(PUCRS). Professor da Universidade Estadual do Piauí (UESPI).

Francisco das Chagas Rocha de Sena, Centro Universitário Christus

Aluno do 9º semestre do Curso de Direito do Centro Universitário Christus. Pesquisador bolsista do Programa de Iniciação Científica.

Ítalo Farias Braga, Centro Universitário Christus

Doutor em Direito pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Professor de Direito Penal e Processo Penal
do Curso de Direito do Centro Universitário Christus – UNICHRISTUS.

Francisco José Brandão Gonçalves Vieitas Lima, Universidade do Minho.

Licenciado em Direito pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique, atualmente mestrando em
Direitos Humanos pela Escola de Direito da Universidade do Minho.

Francisco Vitor Vasconcelos

Mestre e Doutorando em Direito pela Universidade de Santa Catarina e Professor da Faculdade
Luciano Feijão

Ciro Coelho de Sá Beviláqua, CERS - Complexo de Ensino Renato Saraiva

Pós-graduado pelo CERS - Complexo de Ensino Renato Saraiva, em Direito de Família e Sucessões.

Jeferson Antônio Fernandes Bacelar, Universidade Estácio de Sá (UNESA) - Rio de Janeiro

Doutor em Direitos Fundamentais e Novos Direitos na UNESA-RJ (2018). Mestre em Direito do Estado pela
Universidade da Amazônia (2009). É membro da Academia Paraense de Letras Jurídicas. Professor Titular da
Universidade da Amazônia -UNAMA, na graduação e na Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu.
Mestrando em Direitos Fundamentais (UNAMA). Advogado.

Fridtjof Chrysostomus Dantas Alves, Centro Universitário Christus

Advogado. Mestrando em Processo e Direito ao Desenvolvimento pelo Centro Universitário Christus
(UNICHRISTUS). Especialização em Direito Constitucional pela Faculdade Integrada da Grande Fortaleza
(FGF). Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR).

Gabriel Zanatta Tocchetto, Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR

Doutorando em Direito no PPGD da PUCPR. Mestre em Direito pela Faculdade Meridional. Pós-Graduado
em Direito Empresarial pela Faculdade Estácio. Advogado. Graduado em Direito pela Faculdade Meridional
Imed.

Cinthia Obladen de Almendra Freitas, Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR

Professora Titular da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR).
Coordenadora e Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da PUCPR.
Coordenadora do Curso lato sensu de Direito Digital da PUCPR. Doutora em Informática pela PUCPR.
Membro Consultivo da Comissão de Inovação e Gestão da OAB/PR. Diretora acadêmica do Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD).

Gabrielle Jacobi Kölling, Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF

Pós-doutoranda da Universidade do Distrito Federal (UDF), com financiamento da Fundação de Apoio à
Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF). Mestre e Doutora em Direito Público (UNISINOS-RS). Especialista
em Direito Sanitário. Bacharel em Direito. Pesquisadora do Direito nas áreas: Teoria dos Sistemas Sociais;
Direito Constitucional, Regulatório, Direito Digital, Sanitário e Ambiental. Professora do Mestrado Profissional em Direito do CERS - Complexo Educacional Renato Saraiva, na linha de pesquisa "Mercado e Segurança Humana". Líder do Grupo de Pesquisa do CNPq "Direito Digital, Mercado e Regulação". Avaliadora do INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

Gernardes Silva Andrade, Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF

Mestrando em Direito pela Faculdade CERS. Especialista em Gestão Pública (IFPE). Especialista em Direito
Civil e Processual Civil (UNIFACOL). Graduado em Direito (ASCES-UNITA).

Harissa Castelo Branco Roque, Centro Universitário Christus

Mestranda em Direito pelo Centro Universitário Christus (UNICHRISTUS).

Karla Patrícia Matos Correia, Centro Universitário Christus

Mestranda em Direito pelo Centro Universitário Christus (UNICHRISTUS).

Hudson Franklin Felipetto Malta, Universidade Autônoma de Lisboa - UAL

Possui graduação em DIREITO pela FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES (2007). Pós-Graduação em Direito Público pela Universidade Anhanguera - UNIDERP (2009). Pós-Graduação em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMinas (2012). Pós-Graduação em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMinas (2012). Pós-Graduação em Direito Administrativo pela Universidade Cândido Mendes - UCAM (2014). Pós-Graduação em Direito Empresarial pela Universidade Cândido Mendes - UCAM (2014). Pós-Graduação em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Cândido Mendes - UCAM (2014) e Mestrado em Instituições Sociais, Direito e Democracia pela Universidade FUMEC (2018). Mestrando pela Universidade Autônoma de Lisboa-UAL. Doutorando pela Universidade de Marília - UNIMAR. Doutorando pela Universidade Autônoma de Lisboa - UAL. Doutorando pela Univesidad Del Museo Social Argentino. Atualmente é Oficial e Tabelião - CARTÓRIO DO 2 OFÍCIO DE SORRISO MT e Tabelião e Oficial - CARTÓRIO DO 2 OFÍCIO DE TAPURAH - MT. Aprovado em concurso público aguardando posse como Titular do CARTÓRIO DO 1 OFÍCIO DE ALTO ARAGUAIA MT - Oficial do Cartório de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Notarial e Registral.

João Ricardo Holanda do Nascimento, Centro Universitário Christus

Mestre em Direito pelo Centro Universitário Christus (UNICHRISTUS). Especialista em Direito
Constitucional pela Damásio de Jesus. Professor do Curso de Direito da Faculdade Luciano Feijão.

Marina Faria Arêdes Falci, Faculdade Luciano Feijão, em Sobral – CE

Graduada em Direito pela Faculdade Luciano Feijão.

João Paulo Machado Piratelli, Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR

Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Pontifícia Universidade Católica do Paraná
(PUCPR) e especialista em Sistema de Justiça Criminal pela Escola Superior do Ministério Público da União
(ESMPU). Integrante da equipe de pesquisa do projeto denominado “SiCReT II - Forense Digital, Ciência de
Dados e Inteligência Artificial aplicadas em Laudos Periciais de Dispositivos Móveis”, financiado pela
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES/PROCAD/SPCF).

Kelton Felipe Carvalho de Santana, Faculdade Complexo de Ensino Renato Saraiva - CERS

Advogado. Diretor Jurídico da empresa HS Construções LTDA: responsável pelo setor de compras e jurídico, licitações e contratos (2021). Graduação em Direito pelo Centro Universitário CESMAC (2009-2015). Especialização em Direito Previdenciário e em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá (2015-2016). Possui Curso em Mediação Policial conferido pela Universidade Jaume I Castellón, realizado em Vila Real, Espanha (2017). Mestrando em Direito, Compliance, Mercado e Segurança Humana pela Faculdade Complexo de Ensino Renato Saraiva - CERS - Recife - PE (2020 - 2022).

Laís Bergstein, niversidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS

Doutora em Direito do Consumidor e Concorrencial pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul –
UFRGS. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná –
PUCPR. Alumni do Centro de Estudos Europeus e Alemães (CDEA), com estada na Justus-Liebig-Universität Gießen. Pesquisadora vinculada aos grupos Mercosul, Direito do Consumidor (UFRGS), Globalização e Observação da Violência como Sistema (UFRGS) e Virada de Copérnico (UFPR). Secretária-Adjunta da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Kenia Cristina Pontes Maia, Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Doutora em Políticas Públicas Estratégia e Desenvolvimento pelo Instituto de Economia da UFRJ. Mestre
em Direito. Professora Adjunta UFRRJ, cursos de Direito e Gestão Ambiental, Chefe de Departamento do
DDHL/ITR (2017-2021). Pró-Reitora Adjunta de Gestão de Pessoas - PROGEP (2021,2022). Membro da
Comissão de Meio Ambiente da OAB/MG, Membro do conselho Consultivo da ABDINFRA associação
Brasileira de Infraestrutura.

Ana Caroline da Silva Alves, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – Instituto Três Rios - UFRRJ/ITR

Graduanda em Gestão Ambiental pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – Instituto Três Rios
(UFRRJ/ITR).

Larissa Rosa, Universidade do Estado de Minas Gerais -UEMG

Professora do Curso de Direito da Universidade do Estado de Minas Gerais-UEMG, Brasil. Bacharela e
Mestra em Direito pela Universidade Estadual Paulista-UNESP, Brasil.

Leonardo Kaufman, CERS - Complexo de Ensino Renato Saraiva

Mestrando em Direito e Compliance pela Faculdade Complexo de Ensino Renato Saraiva, Faculdade CERS,
Recife PE (Brasil). Pós-graduado em Direito Societário com especialização em Direito do Trabalho pela
Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Luiz Carlos Xavier da Silva, CERS - Complexo de Ensino Renato Saraiva

Mestrando em Direito, Compliance, Mercado e Segurança Humana na Faculdade CERS, Recife PE (Brasil);
Especialista em Desenvolvimento Sustentável pela FIA-SP; Professor convidado do Curso de Pós-graduação
de Gestão de Negócios de Energia Elétrica da FIA-SP; Responsável corporativo por Adaptação às mudanças
climáticas na Braskem.

Lincoln Pereira da Silva Meneguim, Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie

Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Faculdade de Direito da
Universidade Presbiteriana Mackenzie, integrante do Grupo de Pesquisa “O sistema de seguridade social”.

Zélia Luiza Pierdoná, Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie

Professora da Graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Faculdade
de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, coordenadora do Grupo de Pesquisa “O sistema de seguridade social”.

Lucas Pereira Nunes, Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR

Advogado, graduado em Direito pela FAE Centro Universitário, mestrando em Direito Econômico e
desenvolvimento pela PUC/PR

Carlos Eduardo Pereira Dutra, Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUCPR

Graduado pelo Centro Universitário Curitiba, Especialização em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro
de Estudos Tributários - IBET e Mestre em Direito Econômico e Social pela PUC-PR. Professor de Direito
na PUCPR. Coordenador do curso de especialização em Direito Tributário Empresarial da PUC/PR.
[email protected]

Luísa Brandão Bárrios, Universidade de Salamanca

Licenciada em Direito em Portugal, e Doutora pela universidade de Salamanca em Espanha, terminando Pósdoutoramento na Universidade de Salamanca, é autora da monografia intitulada: Victima y justicia Internacional, bem como de alguns artigos jurídicos publicados em revistas ibero-americanas.

Lunara Farias Lima, Universidade Federal do Ceará

Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará. Professora de
Direito Constitucional e Direito Administrativo. Pesquisadora do NEPEDIPOL – UERJ. Bolsista da CAPES.

Manuela Saker Morais, Direito da Universidade de Marília – UNIMAR

Mestranda em Direito da Universidade de Marília – UNIMAR. Especialista em Direito de Empresarial e
Direito de Trânsito pela Faculdade Legale. Graduada em Administração e direito pelo CESVALE.

Lívio Augusto de Carvalho Santos, Direito da Universidade de Marília – UNIMAR

Doutorando em Direito pela UNIMAR. Mestre em Direito pela UNISC. Advogado. Professor da
Graduação da IESVAP - AFYA.

Marlea Nobre da Costa Maciel, Centro Universitário Christus

Doutoranda em Psicologia (UNIFOR). Mestre em Processo e Direito ao Desenvolvimento (UNICHRISTUS). Especialista em Trabalho e Processo do Trabalho (UNICHRISTUS).  Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza. Advogada.

Alexandre Antônio Bruno da Silva, Centro Universitário Christus

Doutor em Direito pela PUC-SP. Doutor em Políticas Públicas pela UECE. Mestre em Direito pela UFC. Mestre em Informática pela PUC-RJ. Professor do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário Christus (UNICHRISTUS). Professor Adjunto da Universidade Estadual do Ceará (UECE). Auditor-Fiscal do Trabalho.

Martiane Jaques La Flor, Universidade de Caxias do Sul - UCS

Doutora em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (UCS), Mestre em Direito Público pela Universidade
Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Pelotas-RS
(UFPel), Especialista em Direito Notarial e Registral e em Direito Civil, Graduada em Ciências Contábeis e em
Direito. Registradora de Imóveis em Pelotas-RS, professora universitária.

Dandara Barcellos de Oliveira, Universidade Federal de Pelotas

Mestranda em Direito pela Universidade Federal de Pelotas, Advogada

Mônica Mota Tassigny , Universidade de Fortaleza – UNIFOR

Doutora em Sócio-Economie du développement pela Ecole des Hautes Études en Sciences Sociales e doutora em Educação pela Universidade Federal do Ceará. Professora titular da Universidade de Fortaleza.

Andrea Bezerra de Melo Girão Mota , Universidade de Fortaleza – UNIFOR

Doutoranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Advogada e Jornalista. Possui especialização em Assessoria de Comunicação pela Universidade de Fortaleza e MBA em Marketing pela Fundação Getúlio Vargas. Mestra em Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza. Bolsista Proex/Capes

Patrícia Spagnolo Parise Costa, Faculdade de Direito da Universidade de Rio Verde – Goiás

Doutora em Direito pela Unisinos - RS, Brasil e Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto - SP,
Brasil. Pesquisadora. Professora de Direito Constitucional e Ciência Política na Faculdade de Direito da
Universidade de Rio Verde – Goiás, Brasil.

Pauliney Costa e Cruz, Faculdade de Direito da Universidade de Rio Verde – Goiás

Mestrando em Direito do Agronegócio e Desenvolvimento pela Universidade de Rio Verde – GO, Brasil.
Especialista em Direito Público pela UniRV e em Agronegócio pela USP. Professor de Direito Civil na Unibrás
– unidade de Rio Verde e na UniRV.

Rafael Cavalcante Cruz, Universidade Federal do Ceará

Possui graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza com extensão na Universidad de Oviedo- Espanha (2008), mestrado em Economia pela Universidade Federal do Ceará (2021), mestrado em Direito pela Universidade de Fortaleza (2021), Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Ceará (2022), MBA em gestão pela Saint Paul, especializado em Direito Constitucional pela UNISUL. Especializado em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Legale. Tabelião. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Notarial e Registral.

Ranívia Maria Albuquerque Araújo, Centro Universitário Christus

Mestranda em Direito pelo Centro Universitário Christus (UNICHRISTUS).

Thais Cristina Freitas, Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA

Graduanda do quinto semestre do curso de Bacharelado em Direito pela Universidade Estadual Vale do
Acaraú – UVA.

Renan Aguiar, Universidade Cândido Mendes

Professor do Programa de Pós-graduação da Universidade Cândido Mendes; doutor em Direito pela
Universidade Federal Fluminense; mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro;
advogado e bacharel em Direito pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

Rennan Belisario Brioschi, Universidade de Vila Velha - ES

Farmacêutico. Mestre em Assistência pela Universidade de Vila Velha - ES

Sandro Lunard Nicoladeli, Universidade Federal do Paraná -UFPR

Professor Doutor e Prática Jurídica Trabalhista e Direito Sindical na Universidade Federal do Paraná. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná -UFPR. Docente convidado nos cursos de pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho no Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA), Associação Brasileira de Direito Constitucional (ABDCONST) e Escola Superior da Advocacia (ESA-OAB/PR). Especialista em relações de trabalho pela Universidad de Castilla-La Mancha/Espanha (2011/2013).

Almir Antonio Fabricio de Carvalho, Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG

Mestrando em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG.  Especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário pela EMATRA IX. Experto em Relaciones Laborales pela Universidade de Castilla-La Mancha/Espanha. Bacharel em Direito pela Universidade Positivo.

Stéfani Clara da Silva Bezerra, Universidade Federal do Ceará

Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Mestre em Processo e Direito ao Desenvolvimento pelo Centro Universitário Christus (UNICHRISTUS). Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade Tecnológica de Palmas (FTP). Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Professora do curso de Direito da Faculdade Princesa do Oeste (FPO).

Glauber Isaias Pinheiro Dantas, Universidade Federal do Ceará

Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Graduado em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professor do curso de Direito da Faculdade Princesa do Oeste (FPO).

Tassia Alfaia do Lago Maia, Universidade Federal do Amazonas

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Amazonas(2015), especialização em Pós-Graduação em Direito Publico pela Universidade Federal do Amazonas(2017) e ensino-medio-segundo-grau pelo Lato Sensu(2010). Tem experiência na área de Direito.

Raimundo Pereira Pontes Filho, Universidade Federal do Amazonas

Doutor em Sociedade e Cultura na Amazônia pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Mestre em
Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Bacharel em Direito pela UFAM.
Bacharel e Licenciado em Ciências Sociais pela UFAM. Atua no magistério desde 1996. Professor da
Universidade Federal do Amazonas, na Graduação e no programa de Mestrado em "Constitucionalismo e
Direitos na Amazônia".

Thaís Cíntia Cárnio, Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutora em Direito, professora dos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade Presbiteriana Mackenzie

Vanessa Maria de Oliveira Accioly Maia, Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Mestranda em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Direito e Desenvolvimento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Anderson Souza da Silva Lanzillo , Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Professor Doutor do Departamento de Direito Privado da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Werbster Campos Tavares, Universidade Federal do Ceará

Mestrado Profissional em Direito, Mercado, Compliance e Segurança Humana da Faculdade CERS
(Complexo de Ensino Renato Saraiva). Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade
Estácio de Sá (em parceria com o CERS). Pós-graduado em Direito Empresarial pela Faculdade Única de
Ipatinga. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará.

Jéferson Alexandre Rodrigues, Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS.

Mestre em Direito Público – UNISINOS. Pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal – FMP. Advogado.

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6 dezembro 2023

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